REPRESENTANTES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE:
Renato Maia Pereira (Titular – DOE n. 10.762 DE 21.02.2022, pág. 153)
Luis Paulo dos Reis (Suplente – DOE n. 10.762 DE 21.02.2022, pág. 153)
Rafael Henrique Silva Brasil (Suplente – DOE n. 10.762 DE 21.02.2022, pág. 153)
**Resolução “P” PGE/MS/Nº 027, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. DOE 10.762 DE 21.02.2022, pág. 153
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