REPRESENTANTES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE:
RESOLUÇÃO “P” PGE/MS/N. 162, DE 16 DE JUNHO DE 2023, publicada no DOE n. 11.188 DE 19.6.2023, pág. 103.
*RESOLUÇÃO “P” PGE/MS/N. 250, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024, publicada no DOE n. 11.625 DE 24.9.2024, pág. 139.
Renato Maia Pereira (Titular)
Luis Paulo dos Reis (Suplente)
*Priscilla de Siqueira Gomes (Suplente)