Apresentação

O Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul (TAT-MS) é um órgão colegiado de julgamento de segunda instância administrativa, instituído pela Lei n. 2.315/2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário para solução dos litígios entre os contribuintes e o Fisco Estadual e dá outras providências.