Decreto-n.-15.120-de-18-de-dezembro-de-2018-PRAZOS-ADMINISTRATIVOS Decreto n. 14.320, de 24.11.2015 (Regimento Interno) Decreto nº 1.773/1982 Decreto nº 10.677/2002 Decreto n. 15.468/2020 Decreto nº 15.878/2022(Participação em sessão por videoconferência) Decreto nº 16.043 de 11.11.2022
