PUBLICADO NO D.O.E. 9.651, EM 9/5/2018, PÁG. 11.
Retifica-se, por ter constado com incorreção, na Pauta de Julgamento n. 20/2018, publicada no Diário Oficial do Estado n. 9.650, em 8/5/2018, página 1.

Onde se lê:

“Processo: 11/019961/2016-ALIM n. 31383-E de 12-4-2016”

Leia-se:

Processo: 11/019961/2016-ALIM n. 31382-E de 12-4-2016

Campo Grande, 8 de maio de 2018.

Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária-Geral.