RESOLUÇÃO/TAT N. 001/2019, de 14 de março de 2019.

Categoria: Geral | Publicado: sexta-feira, março 15, 2019 as 08:12 | Voltar
PUBLICADA NO D.O.E. 9.862, EM  15/3/2019, PÁG. 2/3.
RESOLUÇÃO/TAT N. 001/2019, de 14 de março de 2019.
 Estabelece regras para a sessão de eleição para os cargos diretivos do órgão e dá outras providências.
 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe defere o art. 15, VI, art. 34, § 4º, art. 37, II do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n. 14.320, de 24 de novembro de 2015, e tendo em vista o disposto no art. 36, III do mesmo Decreto,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecida para o dia 19 de março de 2019, com início às oito horas e trinta minutos, na Sala de Sessões do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, a sessão administrativa especial com a participação dos conselheiros titulares e suplentes, nomeados pelo Decreto “P” n. 602, de 27 de fevereiro de 2019, para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do órgão, que o dirigirão no quadriênio 2019 a 2022.
Art. 2º A sessão de eleição será aberta pelo Presidente, que passará a condução dos trabalhos ao Conselheiro titular que tenha exercido a função por mais tempo, o qual, após as considerações preliminares, deverá:
I – abrir prazo de dez minutos para a inscrição de chapas formadas, cada uma, por um candidato a Presidente e um candidato a Vice-Presidente;
II – encerrado o prazo referido no inciso anterior, abrir igual prazo, para que, na mesma ordem de inscrições, os seus integrantes façam apresentação de sua candidatura;
III – preparar o material necessário para a votação;
IV – colher os votos, inclusive os dos candidatos;
V – proclamar os resultados e os eleitos;
VI – mandar lavrar a ata da sessão de eleição e assiná-la juntamente com todos os Conselheiros presentes;
VII – dar posse aos eleitos.
  • 1º Havendo mais de um Conselheiro nas condições a que se refere o caput deste artigo, será escolhido, dentre eles, o conselheiro com maior idade.
  • 2º A sessão não poderá ser presidida por conselheiro candidato ao cargo de presidente ou vice-presidente, hipótese em que a presidência será exercida pelo segundo conselheiro que tenha exercido a função por mais tempo.
  • 3º Ocorrendo impedimentos sucessivos, proceder-se-á da forma prevista no caput.
  • 4º Havendo consenso, a eleição poderá ser realizada por aclamação, dispensando-se as formalidades previstas nos incisos II a IV.
  • 5º Sendo apresentada chapa única, serão os seus integrantes proclamados eleitos.
Art. 3º Os assuntos não abrangidos nesta Resolução serão resolvidos pela maioria simples dos habilitados ao voto de eleição, com o voto de qualidade do presidente.
Art. 4º Fica estabelecida para o dia 19 de março de 2019, com início às nove horas e trinta minutos, na Sala de Sessões do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, a sessão extraordinária, com a participação dos conselheiros titulares e suplentes, nomeados pelo Decreto “P” n. 602, de 27 de fevereiro de 2019, para a distribuição de processos aos conselheiros, na forma regimental.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogando as disposições em contrário.
Campo Grande-MS, 14 de março de 2019.
Josafá José Ferreira do Carmo,
Presidente.

Publicado por: malmeida@fazenda.ms

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