PUBLICADA NO DOE n. 11.161 de 18/5/2023, p. 25/26.
PAUTA DE JULGAMENTO N. 47/2023
De ordem do Senhor Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa que, no dia vinte e dois do mês de maio de 2023, às oito horas e quinze minutos, a 2ª Câmara deste Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala de sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, Parque dos Poderes, e nos termos do Decreto 15.878, de 2022, publicado no DOE n. 10.770, de 4 de março de 2022, também por vídeo conferência, no endereço eletrônico meet.ms.gov.br/SessãoTAT e eventualmente, por necessidade, no endereço meet.jit.si/SessãoTAT, devendo os interessados em participar ou assistir à respectiva sessão, observar, também, as disposições contidas no art. 119-C, incisos II, III, IV, § 5º e 6º do Regimento Interno do TAT (Decreto n. 14.320/2015), os seguintes recursos:
Reexame Necessário e Recurso Voluntário n. 23/2021
Processo n. 11/017964/2019
Interessados: Fazenda Pública Estadual e Magazine Luiza S/A – Campo Grande-MS – IE: 28.425.982-9 – Advogados: Rodrigo Giraldelli Peri, José Aparecido dos Santos e outros
Assunto: Restituição de Indébito
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relatora: Cons. Thaís Arantes Lorenzetti
Reexame Necessário e Recurso Voluntário n. 24/2021
Processo n. 11/012832/2019
Interessados: Fazenda Pública Estadual e Magazine Luiza S/A – Campo Grande-MS – IE: 28.323.141-6 – Advogados: Rodrigo Giraldelli Peri, José Aparecido dos Santos e outros
Assunto: Restituição de Indébito
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relatora: Cons. Thaís Arantes Lorenzetti
Recurso Voluntário n. 91/2021
Processo n. 11/018021/2019
Recorrente: Magazine Luiza S/A – Campo Grande-MS – IE: 28.423.877-5 – Advogados: Rodrigo Giraldelli Peri, José Aparecido dos Santos e outros
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Assunto: Restituição de Indébito
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Guilherme Frederico de Figueiredo Castro
Recurso Voluntário n. 96/2021
Processo n. 11/018046/2019
Recorrente: Magazine Luiza S/A – Campo Grande-MS – IE: 28.296.871-7 – Advogados: Rodrigo Giraldelli Peri, José Aparecido dos Santos e outros
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Assunto: Restituição de Indébito
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Aurélio Vaz Rolim
Campo Grande, 17 de maio de 2023.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
