De ordem do Sr. Presidente, comunicamos que a Pauta de Julgamento de nº 3/2023, marcada para o dia 25/1/2023 foi cancelada, devendo ser republicada em data posterior.
Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.